Balneário Camboriú,
LEGISLAÇÃO  
  • Código de Defesa do Consumidor - Federal
  • Lei do Cheque 14708-2009 - Nova - PDF
  • Lei Municipal 2422-2004 - Procon - PDF
  • Lei Municipal 2777-2007 - Exemplares do CDC - PDF
  • Lei Municipal 2824-2008 - Lei do fumo ou tabagismo - PDF
  • Lei Municipal 2834-2008 - Capacete - PDF
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    CDL - Câmara de Dirigentes Lojistas de Balneário Camboriú
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